LEI Nº 8.434 DE 19 DE JULHO DE 1995

(Publicação DOM 20/07/1995 p.02)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 7467, DE 16 DE MARÇO DE 1993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, RESIDÊNCIAIS PREJUDICADAS POR CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A ementa da Lei n. 7467, de 16 de marco de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do IPTU residências prejudicadas nos casos que especifica e dá outras providências."

Artigo 2º - Exclui a expressão "calamidade pública" do artigo 1o da lei que trata o artigo 1o.

Artigo 3º - O artigo 3º da Lei 7467, passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:
"Artigo 3º -
Parágrafo Único - Independentemente do beneficio de que trata o caput desse artigo, fica a Prefeitura Municipal obrigada a emitir um novo carnê  apenas com as taxas de coleta de lixo e de sinistro, no ato de protocolar o pedido do beneficio.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 19 de julho de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal