Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 65.683

(Publicação DOM 26/07/2005 p.07)

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior celeridade na apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a existência de diversos protocolados em curso no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para análise e apuração de responsabilidades oriundos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de análise e apreciação por procuradores de áreas diversas da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos,

DETERMINA:

Art.1º A criação de uma Comissão Especial para análise, instrução e apuração de responsabilidades funcionais de Servidores Públicos da Administração.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores públicos municipais Dr. Carlos Henrique Coutinho do Amaral, matrícula nº 48.258; Dra. Daniela Scarpa Gebara, matrícula nº 48.233-1 e pelo Dr. Márcio Vinícius Jaworski de Lima, matrícula nº 108.353-8, todos Procuradores do Município.

Art. 3º A conclusão final dos trabalhos deverá ser encaminhada ao Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos para apreciação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.