CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REPUBLICANDO POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO DE 02/04/2015

EDITAL 001/2015

(Publicação DOM 06/04/2015: p. 68)

Ver Errata DOM 24/07/2015 p.12

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP, no uso de sua competência, atribuída pela Lei Municipal nº 6.574 de 19 de outubro de 1991 e alterada pela Lei nº 8.484/95 e 14.697/2013, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e com aprovação de seu Colegiado em reunião extraordinária de 31 de março do corrente ano, faz publicar este edital para a realização do processo eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares, para os Conselhos Tutelares de Campinas/SP.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo de escolha eleitoral será realizado nos termos da Lei Municipal nº 13.510 de 22 de dezembro de 2008, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 14.461 de 26 de outubro de 2012, e da Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, no que couber.

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Campinas, 02 de abril de 2015

MARIA JOSÉ GEREMIAS
PRESIDENTE DO CMDCA/Campinas

CONSULTAR TEXTO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ( DOM )