DECRETO Nº 19.296 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

(Publicação DOM 14/10/2016 p.1)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...............................................................
I - Interestadual: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos);
..........................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de outubro de 2016
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2016/10/26512, em nome de Secretaria de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito