REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO SME Nº 20/2016

(Publicação DOM 20/12/2016 p.1)

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE BLOCOS DE AULAS AOS PROFESSORES BILÍNGUES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.399/1955, de 08 de novembro de 1955, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, e sua alteração pela Lei nº 10.070, de 29 de abril de1999;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.894/1991, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Campinas e dá providências correlatas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências e suas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto 5296/2004, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.980/2010, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professor Bilíngue, de Instrutor Surdo e de Intérprete Educacional de Libras/Português;
CONSIDERANDO o Decreto nº 17.525/2012, de 27 de fevereiro de 2012, que altera o Decreto nº 15.757, de 26 de janeiro de 2007, que "reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos" e dispõe sobre as atividades e programas relativos ao Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
CONSIDERANDO a Resolução SME/SMRH nº 001/2009, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Campinas;
CONSIDERANDO a Portaria SME Nº 13/2016, de 24 de junho de 2016, que institui a Política Educacional para pessoa com surdez e com deficiência auditiva na Rede Municipal de Ensino de Campinas;
CONSIDERANDO a Resolução SME nº 25/2015, de 28 de outubro de 2015, que fixa diretrizes e normas para a atribuição de local de trabalho aos profissionais da educação ingressantes na Rede Municipal de Ensino de Campinas, por meio dos Concursos para provimento de cargos efetivos realizados de acordo com os Editais 007/2011, 008/2011, 05/2014, 06/2014 e 07/2014;
CONSIDERANDO a Resolução SME nº 09/2016, de 16 de agosto de 2016, que dispõe sobre a atualização dos dados pessoais e funcionais e classificação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o Comunicado nº142/2016, de 26 de outubro de 2016, que divulga a Classificação Geral dos Professores, Especialistas de Educação, Monitores Infantojuvenis I / Agentes de Educação Infantil e Intérpretes Educacionais de Libras/Português, pós recurso em segunda instância e
CONSIDERANDO as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação para a organização, a avaliação e o fortalecimento do trabalho pedagógico nas diferentes instâncias

RESOLVE:

...

CONSULTAR TEXTO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ( DOM )