DECRETO Nº 20.363, DE 19 DE JUNHO DE 2019

(Publicação DOM 24/06/2019 p.1)

Altera o Decreto nº 17.525, de 27 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre as atividades e programas relativos ao departamento de promoção à saúde do servidor da secretaria municipal de recursos humanos".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso II do art. 17 do Decreto nº 17.525, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17...............................
............................................
II - apresentar-se no prazo de até 3 (três) dias úteis do início da licença pretendida à Perícia Médica do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, portando todas as informações de que disponha sobre sua afecção, tais como relatório médico, receitas, exames complementares, etc.;" (NR)

Art. 2º  Fica alterado o art. 22 do Decreto Municipal nº 17.525, de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser solicitada junto à Coordenadoria de Perícia Médica do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor até o terceiro dia útil do início da licença pretendida, mediante apresentação de relatório de acompanhamento familiar e comprovante de parentesco." (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de junho de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ELIZABETE FILIPINI
Secretária de Recursos Humanos em Exercício

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2019.00013981-09.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral