PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO
(Publicação DOM 16/09/2019 p.13)
Em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 2041752-54.2019.8.26.0000), que considerou o artigo 4º da Lei nº 15.353/2016 inconstitucional, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como o teto remuneratório, passou a ser conforme tabela abaixo:
| CARGOS | SUBSÍDIO |
| PREFEITO MUNICIPAL | R$ 23.246,08 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL | R$ 23.246,08 |
| SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO | R$ 23.246,08 |
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | R$ 23.246,08 |
| OUVIDOR GERAL | R$ 23.246,08 |
| VICE - PREFEITO MUNICIPAL | R$ 17.434,57 |
| TETO VIGENTE: R$ 23.246,08 - AGOSTO/2019 |
Campinas, 13 de setembro de 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS