Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO

(Publicação DOM 03/06/2020 p.05)

Prorroga por 15 (quinze) dias o período de suspensão das audiências de conciliação no Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas - PROCON, em razão da pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

Considerando o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo, que estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 20.896, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o teor dos arts. 30 e 36 do Decreto Municipal 18.922, de 12 de novembro de 2015, que tratam da discricionariedade do Departamento de Proteção ao Consumidor quanto à designação das sessões conciliatórias dos processos administrativos;

Considerando que o atendimento aos consumidores não restará prejudicado em razão da tramitação digital dos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor,

COMUNICA:

Fica prorrogada por 15 (quinze dias) a suspensão das audiências de conciliação nos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor.

Publique-se.

Campinas, 02 de junho de 2020

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos