Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 16.096, DE 1 DE JULHO DE 2021
(Publicação DOM 02/07/2021 p.1)
Revoga a Lei nº 11.412, de 6 de novembro de 2002, que "autoriza o poder executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas condições que estabelece e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 01 de julho de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
autoria: Prefeito Municipal
protocolado nº: 2021/10/1097