Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA CONJUNTA SMA/PGM Nº 003/2021

(Publicação DOM 14/12/2021 p.3)

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e definição de procedimentos pertinentes.

O Procurador Geral do Município e a Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições;
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
Considerando que a Comissão de Estudos está trabalhando na adequação dos atos normativos municipais visando a efetiva aplicação da Nova Lei no âmbito do Município de Campinas;

RESOLVEM:

Art. 1º  Prorrogar até 31 de março de 2023 a Portaria Conjunta SMA/PGM nº 001/2021, que instituiu a Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à nova legislação federal e definição de procedimentos pertinentes, alterada pela Portaria Conjunta SMA/PGM nº 002/2021.

Art. 2º  Revogar a nomeação da servidora Sueli Xavier da Silva Carvalho - matrícula 108.315-5.

Art. 3º  Nomear os seguintes servidores:
Igor Nogueira de Carvalho - matrícula 125.668-8
Fernando Piva Pacheco - matrícula 63.116-7
Rafael Costa Ribeiro - matrícula 13.1573-0

Art. 4º  A presente Portaria retroage seus efeitos a 09/08/2021.

Campinas, 10 de dezembro de 2021

CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
Procurador-Geral do Município

 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI
Secretária Municipal de Administração