Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 16.190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 30/12/2021 p.6)
Revoga a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 29 de dezembro de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal Autoria: Mesa da Câmara
Protocolado nº 21/08/12.431