Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.216 DE 13 DE JANEIRO DE 2005
(Publicação DOM 14/01/2005 p.07)
REVOGADA pela Lei nº 16.190, de 29/12/2021
I
modernização técnico-administrativa da Câmara Municipal;
II
desenvolvimento e aquisição de programas e equipamentos de tecnologia da informação;
III
aperfeiçoamento profissional dos servidores do Legislativo.
IV aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas; (acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
V aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma dos edifícios, dos materiais e dos equipamentos da Câmara Municipal de Campinas.(acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
I
extração de cópias reprográficas em geral;
III
ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradores;
IV
taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal;
VI
receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
VII
receitas de descontos relativos a terços e faltas de servidores e emissão de segundas vias de crachás;
VIII
valores cobrados para inscrição em concursos públicos para ingresso no quadro da Secretaria da Câmara Municipal;
IX
doações, legados e contribuições;
XI garantias retidas dos contratos administrativos e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal; (acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
XII rendimentos decorrentes de aplicações financeiras; (acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
XIII dotações orçamentárias próprias; (acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
XIV quaisquer outras receitas que legalmente possam ser incorporadas ao Fundo. (acrescido pela Lei nº 15.545, de 27/12/2017)
Prefeito Municipal
Prot. nº 04/08/04804
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