Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA FUMEC Nº 38/2007

(Publicação DOM 21/08/2007 p.03)

O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, de acordo com o protocolado n.º 07/10/28667 e,
CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas referente à liberação de diretores de acordo com a legislação em vigor;
CONSIDERANDO que a associação sindical é um direito social previsto no art. 8º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que para o pleno exercício da atividade sindical a Administração Municipal assegura ao servidor eleito o seu afastamento a partir do dia útil anterior à posse até o dia posterior ao término de seu mandato, consoante determina a Lei Municipal nº 7.351, de 1º de dezembro de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º  Liberar a servidora ROSANA DOS SANTOS MEDINA PARANATINGA, matrícula 748, para atuar junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas - FETAM/CUT.

Art. 2º  Esta portaria retroage seus efeitos a 02.07.2007.

Campinas, 20 de agosto de 2007.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da FUMEC