Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO Nº 02/2023

(Publicação DOM 07/02/2023 p.13)

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CDPC, aprova ad referendum as obras de reforço estrutural das fundações da edificação tombada da Casa de Saúde - Praça Dr. Tófoli, 28, Centro - devendo, expressamente, a interessada entregar a documentação complementar requerida no parecer nº 7372466 do Processo SEI PMC.2023.00008813-61 até o final da execução das obras objeto desta solicitação, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.885/1987, em caso de descumprimento do exigido.

O imóvel é tombado pelo CONDEPACC, conforme Processo de tombamento nº 07/1991 - Resolução de tombamento nº 26/1997.

Campinas, 06 de fevereiro de 2023

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONDEPACC