Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA N.º 77.517/2012

(Publicação DOM 23/08/2012 p.31)

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado nº 2012/10/35187, pela presente,

RESOLVE

Revogar a Portaria nº 73.920/2011, publicada no Diário Oficial do Município no dia 04/05/2011.

Designar o servidor José Benedito Bortoto, matrícula nº 1021222, como responsável pela expedição de laudos periciais necessários ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de Renda das Pessoas Físicas, aposentadas, na forma e nas condições estabelecidas na Legislação Federal.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.