DECRETO 5.111 DE 04 DE MARÇO DE 1977

(Publicação DOM 05/03/1977: 01)

REVOGA EM INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 5.074, DE 27 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DE ZONEAMENTO DE LOTES E QUARTEIRÕES.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, artigo 3º, inciso IX e artigo 39, incisos V e XX e com fundamento no artigo 8.7.2.03 da Lei Municipal nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959 (Código de Obras e Urbanismo),

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado em inteiro teor o Decreto nº 5.074, de 27 de janeiro de 1977, que dispôs sobre modificação de zoneamento de lotes e quarteirões, em conformidade com o decidido no protocolado nº 27.512, de 17 de setembro de 1974, em nome de Antonio Alves Ferreira e outros.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 4 de março de 1977

DR. FRANCISMO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. RALPH TÓRTIMA STETTINGER
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº AMANDO QUEIROZ TELLES COELHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 4 de março de 1977.

DR. GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete