Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
ATO 174
Declara de utilidade pública um faixa de terreno à Rua José Paulino.
O DR. EUCLYDES VIEIRA, Prefeito Municipal de Campinas,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e tendo em vista o
apurado pelo Processo n. 289, iniciado pela petição n. 5.769, de 6 de julho de
1938, e
Considerando a necessidade do alargamento da rua José
Paulino, previsto pelo plano de melhoramentos urbanos desta cidade, aprovado
pelo Ato n. 118, de 23 de Abril de 1938;
Considerando haverem sido cumpridas as determinações do art.
9º, letra K, em combinação com o art. 13 do Decreto Estadual n. 8.868, de
27-12-37, conforme comunicação do Departamento das Municipalidades, em seu
ofício n. 4577, de 5-4-39,
RESOLVE:
Paço Municipal de Campinas, aos 11 de Abril de 1939.
EUCLYDES
VIEIRA
Prefeito
Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, em 11 de Abril de 1939.
O Diretor,
F.
CAMPOS ABREU
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