LEI Nº 11.077 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 01/12/2001: p.01)

MODIFICA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ART. 1º , "CAPUT", DA LEI N. 10.945/01

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A ementa e o artigo 1º , caput, da Lei nº 10.945 , de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei nº 10.945, de 25 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS(NR).

Art. 1º - Os procedimentos administrativos em que figure como interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer setor da administração direta e autarquias municipais(NR).

[ .....] .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 30 de novembro de 2001

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereadores Luiz Franco e Tadeu Marcos Ferreira
PROTOCOLO P.M.C. Nº 70.555-01