LEI Nº 12.802 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

(Publicação DOM 29/12/2006: p.13)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.471, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 º - Fica alterado o Art. 2º - da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º - Será concedido incentivo de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos seguintes termos: (NR)

I - às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão, em função da pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei; (AC)

II - aos centros de distribuição, conforme a pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei; (AC)

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§ 5º O incentivo para imóvel locado será concedido se constar do contrato de locação ou declaração das partes cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.(NR)

...................................................

Art. 2º - Fica acrescido o art. 2ºA à Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - ................................................

...............................................................

Art. 2º - A - Será concedida isenção fiscal para implantação de loteamentos e condomínios para atividades preponderantemente industriais, observadas as disposições do art. 2º desta Lei.

§ 1º Os terrenos que forem destinados à implantação de loteamentos e condomínios industriais, previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, estão isentos da incidência do IPTU pelo prazo de 3 (três) anos.

§ 2º Os imóveis que forem instalados nas áreas descritas no caput deste artigo estão isentos da incidência do IPTU durante o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão das edificações.

§ 3º As isenções previstas no caput deste artigo serão limitadas à parcela do imóvel destinada à implantação do loteamento ou condomínio.

§ 4º O benefício do IPTU não será reconhecido para área superior a 05(cinco) vezes à área ocupada pelas edificações. (AC)

Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º - da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - ...........................................................

Parágrafo único - As empresas já instaladas no Município poderão, excepcionalmente para o exercício de 2007, protocolizar o requerimento do incentivo até 31 de março de 2007, com efeitos retroativos ao primeiro dia do exercício.

............................................... (NR).

Art. 4º - Fica acrescido o Art. 6º - A à Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º -.......................................................

....................................................................

Art. 6º - A - Será concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN incidente sobre as atividades realizadas na obra, previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 12.392 , de 25 de outubro de 2005, prestados diretamente para implantação das edificações de loteamentos ou condomínios preponderantemente industriais.

Parágrafo único - Os serviços deverão ser prestados no próprio local da obra.(AC)

Art. 5º - Fica acrescido o Art. 7º - A à Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ....................................................

................................................................

Art 7A- Ficam isentas da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos - ITBI as operações de transmissão de imóveis destinados ou pertencentes a loteamentos ou condomínios preponderantemente industriais.

Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo está limitada a duas hipóteses de incidência, conforme dispõe a Lei nº 12.391 , de 20 de outubro de 2005 ou ao prazo de 08 (oito) anos. (AC)

Art. 6º - Fica acrescido o Art. 17 - A à Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17..............................................................................

Art. 17 - A - Compreende-se por:

I - loteamento industrial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades preponderantemente industriais, atividades comerciais e prestadoras de serviços complementares;

II - condomínio industrial: a edificação ou o conjunto de edificações destinados ao uso industrial, admitindo-se atividades de prestação de serviços e comerciais de suporte e complementares.(AC)

Art. 7º - Fica alterado o Art. 18 - da Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 - Para fazer jus à concessão dos incentivos desta lei o requerente não pode ter débito de qualquer natureza para com o Município. (NR)

Art. 8º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TABELA II

TABELA III

TABELA IV

TABELA V

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de dezembro de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal

Prot.: 06/10/053778