LEI Nº 8.000 DE 10 DE AGOSTO DE 1994

(Publicação DOM 11/08/1994 p.02)

Dispõe obre a reestruturação do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Autarquia "SETEC - Serviços Técnicos Gerais", instituídos pela Lei nº 7.420/92 e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica reestruturado o Plano de Cargos, Empregos e Carreira da SETEC, na forma da presente Lei e dos anexos que a integram, aplicando-se no que couber as normas vigentes para os servidores da Prefeitura Municipal de Campinas, fixadas pelas Leis Municipais nº 5.767/87, nº 5.879/87, nº 6.767/91, nº 7.017/92 e nº 7.510/93.

Art. 2º  Fica transpostos os cargos e empregos públicos mantendo-se as mesmas atribuições, jornadas e padrões salariais a saber:

Art. 3º  Ficam transformados os cargos e empregos públicos a saber:

Art. 4º  O quadro geral de funcionários da Autarquia, abrangendo cargos públicos e empregos públicos estáveis e não estáveis passa a ser o seguinte:

§ 1º  O quadro de pessoal descrito, seus grupos correspondentes, denominações, quantidade e jornada de trabalho em conformidade com a Lei 6.767, de 20.11.91. são os constantes do Anexo I que integram esta Lei.
§ 2º  Os funcionários detentores de empregos públicos estáveis, por possuírem 5 (cinco) anos ou mais, por ocasião da promulgação Constituição Federal, em 05/10/88, poderão ser transferidos para cargos públicos mediante Concurso de Acesso.
§ 3º  O emprego celetista será extinto, quando por qualquer motivo vier a vagar.

Art. 5º  Os cargos em comissão, criados pelas Leis 6.767, de 20.11.91 e nº 7.420, de 30.12.92, em número de 11 (onze), são os constantes do anexo II desta lei.
Parágrafo único.  Ficam transformados os 08 (oito) cargos em comissão de Assessor Especial em 04 cargos em comissão de Assessor Técnico Departamental e 04 de Assessor Técnico Superior, conforme a necessidade e especialização dos serviços.

Art. 6º  As Funções Gratificadas em número de 46 (quarenta e seis), de livre designação e afastamento por ato do Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, serão exercidas por servidores da autarquia e em conformidade com as leis nº 7.017/92 e 7.510/93 nos seguintes níveis e quantidades:

§ 1º  Os percentuais a que se refere este artigo incidirão sobre o padrão salarial, acrescido da vantagem pessoal incorporada, a que se refere o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.767/87 e parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 6767/91 garantindo o recebimento, sob esse titulo, de uma importância mínima, sob o qual serão repassados os aumentos e antecipações gerais.
§ 2º  Para apuração do valor a ser pago ao servidor no que refere este artigo, será efetuado o cálculo simulado do porcentual comparado este com o vaIor da importância ambos conforme o estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, percebendo o servidor aquele de maior valor.
§ 3º  Os requisitos para o preenchimento de funções gratificadas são constantes no anexo III desta lei.

Art. 7º  Os cargos iniciais de carreiras e os requisitos mínimos para movimentação dos servidores são os constantes do anexo IV desta lei.

Art. 8º  O reenquadramento dos funcionários nos cargos ou empregos equivalentes àqueles que ocupavam será automático, e para os casos de acesso a outras denominações será efetuado Concurso de Acesso, respeitadas as vagas, e necessidades da autarquia.

Art. 9º  Os padrões salariais de cargos e empregos públicos com denominações, atribuições e ,jornada de trabalho idênticas, obedecem a Tabela Salarial da Prefeitura Municipal, Leis de nº 6.767/91 e nº 7.510/93.

Art. 10.  A estrutura Organizacional Funcional da autarquia será composta da seguintes forma:

I - Presidência
Conselho Deliberativo
Assessoria Jurídica
Assessores: Técnico Departamental
                    Técnico Superior
Assistente de Presidência

II - Diretorias:
Administrativa Financeira
Técnico Operacional
Assistente de Diretorias

III - Divisão:
Administrativa
Recursos Humanos
Financeira
Funerária
Cemitérios
Ocupação do Solo Público
Manutenção Geral

Art. 11.  Fica a autarquia autorizada a conceder premio-produtividade no valor de até 30% (trinta por cento) do respectivo padrão salarial aos servidores ocupantes de cargo ou emprego de Fiscal de Serviços Públicos.

Art. 12.  Às despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.420, de 30 de dezembro de 1992.

Campinas, 10 de agosto de 1994.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

o

ANEXO II

ANEXO III
REQUISITOS FUNÇÕES GRATIFICADAS

A - SUPERVISOR
- O servidor poderá ser designado para o exercício da função gratificada nas seguintes condições:
a) Supervisão de Divisão - Ter no mínimo 05 (cinco) anos de experiência na respectiva família ocupacional e possuir o perfil adequado para o desempenho da Supervisão.
b) Supervisão de Área, Setor e Serviço - Ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência na respectiva família ocupacional e possuir o perfil adequado para o desempenho da supervisão.

B - ASSISTENTE
- O servidor poderá ser designado para o exercício de função de assistente nas seguintes condições:
a) Pertencer a família ocupacional administrativa e,
b) Possuir 2º Grau Completo ou equivalente.

ANEXO IV

II - REQUISITOS MINIMOS DA CARREIRA: