Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.789 DE 30 DE MARÇO
DE 1998
(Publicação DOM 31/03/1998 p.01)
Dispõe sobre o prazo para o Servidor requerer a conversão de Licença-Prêmio para fim de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais, e considerando o que consta do protocolado nº 63.055/97,
DECRETA
Campinas, 30 de março de 1998
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal