DECRETO Nº 13.956 DE 17 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 18/05/2002 p.02)

REVOGA O DECRETO Nº 13.497, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10.606, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO JUNTO A VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 13.497, de 04 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de maio de 2002.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 13.652, de 22 de fevereiro de 2002, em nome de Rabello e Fiolo Ltda., e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário De Gabinete E Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

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