Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.956 DE 17 DE MAIO DE 2002
(Publicação DOM 18/05/2002 p.02)
Revoga o Decreto 13.497, de 04 de Dezembro de 2000, que "Determina o não cumprimento da Lei 10.606, de 05 de Setembro de 2000 que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências".
A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Campinas, 17 de maio de 2002.
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 13.652, de 22 de fevereiro de 2002, em nome de Rabello e Fiolo Ltda., e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário De Gabinete E Governo
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo