PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.761 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 14/11/1991 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 7.402, de 29/12/1992
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