PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.012 DE 19 DE AGOSTO DE 1994
(Publicação DOM 20/08/1994 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 10.296, de 28/10/1999
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