PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.077, DE 10 DE MAIO DE 1999
(Publicação DOM 12/05/1999 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.164, de 13/12/2021
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