PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.809, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicação DOM 03/10/2019 p.1)
Ver Liminar em ADI - Processo nº 2222315-43.2019.8.26.0000
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