PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.584 DE 14 DE MAIO DE 2009
(Publicação DOM 15/05/2009 p.6)
Declarada inconstitucional de acordo com a ADI nº 0027336-62.2012.8.26.0000
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