PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.184 DE 22 DE JULHO DE 1999
(Publicação DOM 23/07/1999 p.01)
Declarada inconstitucional de acordo com ADI nº 2030010-66.2018.8.26.0000
Ouvindo... Clique para parar a gravao...