2. Lei nº 11.252, de 24/05/2002
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Secretaria Municipal de Justiça
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N. 11.252, DE 24 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 25/05/2002 p.02)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 396, de 28/12/2022

 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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