PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.383 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 13/09/2012 p.36)
Julgada Inconstitucional pela ADI ADI 0224717-78.2012.8.26.0000
Ouvindo... Clique para parar a gravao...