PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.044 DE 11 DE ABRIL DE 1989
(Publicação DOM 12/04/1989: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995
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