PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.904 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 12/11/1998: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 11.112 , de 27/12/2001
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