PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.283 DE 30 DE MAIO DE 2005
(Publicação DOM 31/05/2005 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 12.320, de 19/07/2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 123.776-0/8-00
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 11.127, de 14/01/2002, que "Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a terem empacotadores nos caixas".
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