2. Lei nº 9.546, de 04/12/1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.546 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 05/12/1997 p.01)

Ver Lei nº 11.112 , de 27/12/2001
Ver Ação Direta de Inconsticucionalidade nº 994.06.002230-8 - Julgada Procedente

  

  

  

  

  


  

  

  

  


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