Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Leis

Lei nº 4.886 de 14 de Maio de 1979 Cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Campinas.
Lei nº 5.885 de 17 de Dezembro de 1987 Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas.
Lei nº 6.061 de 13 de Junho de 1989 Altera a redação da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1.987, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, estético arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.557 de 08 de Julho de 1991 Acrescenta dispositivo ao Artigo 3º da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas, alterada pela Lei nº 6.061, de 13 de junho de 1989.
Lei nº 6.595 de 30 de Agosto de 1991 Concede remissão de créditos tributários nos casos de imóveis tombados.
Lei nº 7.859 de 04 de Maio de 1994  Cria o fundo municipal para preservação do patrimônio artístico, arquitetônico, histórico, paisagístico e cultural de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.329 de 11 de Maio de 1995 Dispõe Sobre Novos Recursos que Passam a Integrar o Fundo de Assistência à Cultura - F.A.C. da Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo e dá Outras Providências.
Lei nº 8.597 de 01 de Dezembro de 1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e Com a Santa Casa de Misericórdia de Campinas, Para a Restauração e Preservação de Patrimônio Histórico-Cultural do Município e a Instalação de Centro de Desenvolvimento Profissional e Sócio-Cultural, e dá Outras Providências.
Lei nº 8.744 de 16 de Janeiro de 1996 Declara imune de Corte Determinadas Espécies de Árvores No Município de Campinas, e Dá Outras Providências.
Lei nº 8.746 de 26 de Janeiro de 1996 Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Aos Imóveis Tombados do Município.
Lei nº 8.881 de 10 de Julho de 1996 Acrescenta Dispositivo ao Artigo 3º da Lei nº 5885, de 17 de Dezembro de 1987, Que "Dispõe Sobre a Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Estético, Arquitetônico, Arqueológico, Documental e Ambiental do Município de Campinas e Dá Outras Providências", alterada pelas Leis nº 6.061, de 13 de Junho de 1989 e nº 6.557, de 8 de Julho de 1991.
Lei nº 9.149 de 17 de Dezembro de 1996 Dispõe Sobre Alterações na Lei nº 5.885 de 17 de Dezembro de 1987, que Trata do Procedimento Relativo à Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico; Estético, Arquitetônico, Arqueológico, Documental E Ambiental de Campinas.
Lei nº 9.427 de 16 de Outubro de 1997 Estabelece Restrição de Pavimentos Para Edificação nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio.
Lei nº 9.584 de 23 de Dezembro de 1997 Altera o inciso III e acrescenta Novos Incisos ao Artigo 3º da Lei Nº 5.885, de 17 de Dezembro de 1987, Que Dispõe Sobre a Proteção e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Estético, Arquitetônico, Arqueológico, Documental e Ambiental do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.999 de 11 de Março de 1999 Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei 5.885 de 17 de dezembro de 1987, que "Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 11.518 de 16 de Abril de 2003 Institui o Programa de Conservação do Patrimônio Documental e dos Monumentos Históricos de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.623 de 22 de Julho de 2003 Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.744, de 16 de janeiro de 1.996, e dá outras providências.
Lei nº 12.587 de 28 de Junho de 2006 Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que " Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental no município de Campinas, e dá outras providências ."
Lei nº 13.207 de 21 de Dezembro 2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei 5.885, de 17/12/1987, que dispõe sobre a possibilidade de modificação dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico unicamente para permitir a acessibilidade de portadores de deficiência física e dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos cemitérios estabelecidos no Município de Campinas. 
Lei Complementar nº 28 de 03 de Setembro 2009 Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
Lei Complementar nº 31 de 14 de Dezembro 2010 Acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 5.885, de 17/12/1987, que "Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.701 de 14 de Outubro de 2013 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Programa Municipal de Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51 de 20 de Dezembro 2013 Acrescenta e renumera §§ aos artigos 3º e 4º, altera a redação do caput do artigo 14 e do anexo I da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009.
Lei nº 14.932, de 01 de Dezembro de 2014  Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, que "Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei Complementar nº 157, de 06 de Janeiro de 2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, "Que dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do município de Campinas e disciplina o Artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas".
Lei Complementar nº 244, de 04/11/2019  Revoga o art. 11, tanto o caput quanto o parágrafo único, da Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009, que "dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas", suprimindo dispositivo que vincula a expedição do Certificado de Conclusão de Obra à efetiva recuperação do bem tombado
Lei nº 16.250, de 05/05/2022  Reconhece o Centro Popular de Compras - Camelódromo como de interesse cultural, social e turístico para o município de Campinas e dá outras providências.
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