Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.266 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
(Publicação DOM 06/10/1999 p.01)
Regulamentada pelo
Decreto nº
Ver
Lei nº 11.749
, de 13/11/2003
Proíbe a realização de feiras itinerantes e temporárias onde ocorra comercialização direta, no atacado ou varejo com fins lucrativos, no município de Campinas.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Paço Municipal, 05 de outubro de 1999
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Antonio
Rafful
PROTOCOLO P.M.C. Nº 58.430-99
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