Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 14.427 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 10/09/2003 p.15)

REGULAMENTA A LEI 11.455, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002, QUEDISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EMTERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal deCampinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O preço público a ser cobrado pela Municipalidade,nos termos da Lei nº 11.455 , de 30 de dezembro de 2002, pela execução de serviços delimpeza, roça, construção de muros e alambrados, fechos divisórios e passeios,em terrenos edificados ou não, do Município de Campinas, terá o seguinte valormonetário:
I - mão de obra e transporte empregados na limpeza e roça: 1,00 (uma)UFIC por metro quadrado;
II - mão de obra e transporte empregados na remoção de lixo, detritos,entulhos e materiais existentes nos terrenos e lotes: 16,51 UFICs por metrocúbico ;
III - mão de obra e material empregados na execução de muro de alvenariaem tijolo cerâmico: 27,68 UFICs por metro quadrado;
IV - mão de obra e material empregados na execução de fechamento comalambrado em tela de arame galvanizado 2 x 12 BWG e mourão em concreto comaltura de 2,70m: 27,00 UFICs por metro linear;
V - mão de obra e material empregados na execução de fechamento com 04(quatro) fios de arame liso, com poste de madeira com altura de 1,50m: 21,00UFICs por metro linear;
VI - mão de obra e material empregados na execução de passeio pavimentadoem concreto sarrafeado: 17,12 UFICs por metro quadrado .

Art. 2º - O munícipe que solicitar ao PoderExecutivo a limpeza e recolher o preço público antes de qualquer notificaçãoterá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados.

Art. 3º- Esse decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições emcontrário, em especial o Decreto Municipal nº 12.895 , de 23 de julho de 1998.

Campinas, 09 de setembro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária deAssuntos Jurídicos e da Cidadania

RONALDO HIPÓLITO SOARES
SecretárioMunicipal de Serviços Públicos e de Coordenação das Administrações Regionais

Redigido na CoordenadoriaSetorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e daCidadania, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 10/18506/ 02, de 09 de dezembro de 2002 e publicado na Secretaria de Gabinete eGoverno, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário deGabinete e Governo