Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.307 DE 10 DE JULHO DE 1973

(Publicação DOM 11/07/1973)

Ver Portaria nº 10.788, de 13/07/1973
Ver Decreto nº 4.763, de 22/10/1975
Regulamentada pelo Decreto nº 4.301, de 06/08/1973
REVOGADA pela Lei nº 4.770, de 18/01/1978