PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.316 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977
(Publicação DOM 31/12/1977 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 5.406, de 19/05/1978
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