PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.404, DE 11 DE JULHO DE 1974
(Publicação DOM 12/07/1974)
REVOGADO pela Lei nº 4.587, de 16/03/1976
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