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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.404, DE 11 DE JULHO DE 1974

(Publicação DOM 12/07/1974)

REVOGADO pela Lei nº 4.587, de 16/03/1976

  

  

  

  

  

  

  

  


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