PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.430, DE 12 DE JUNHO DE 1984
(Publicação DOM 13/06/1984 p.01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020
Ver Lei nº 4.865, de 07/03/1979
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