PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.440 DE 02 DE JULHO DE 1984
(Publicação DOM 03/07/1984: p.08)
REVOGADA pela Lei nº 5.578, de 08/07/1985
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