PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.604 DE 30 DE AGOSTO DE 1988
(Publicação DOM 31/08/1988 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 9.779, de 31/01/1989
Ver Decreto nº 9.781, de 08/02/1989
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