PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.746 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988
(Publicação DOM 29/12/1988 p.3)
Ver Decreto 9.972, de 03/11/1989
Revogado pelo Decreto 9.779, de 31/01/1989
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