LEI Nº 5.653 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986

(Publicação DOM 14/02/1986: p.01)

Ver Lei nº 6.360, de 26/12/1990
Ver Lei nº 6.893, de 24/12/1991
Ver Decreto nº 11.465, de 28/02/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -  ISSQN, LANÇADO DE OFÍCIO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 33,4%¨(trinta e três vírgula quatro por cento) sobre o valor do Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente a este exercício e cujo cálculo obedeça ao previsto nos itens II, III e IV, da tabela constante   do artigo 55, da Lei Municipal nº 5.626, de 29 de novembro de 1985.

Artigo 2º - Os benefícios da presente lei não se aplicam aos casos previstos na Lei nº 5.455, de 11 de julho de 1984.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 1986 e revogadas as disposições em  contrário.

Paço Municipal, 13 de fevereiro de 1986

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal