PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.721 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 06/11/1986: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 7.562, de 13/07/1993
REVOGADA pela Lei nº 10.704, de 04/12/2000
Ouvindo... Clique para parar a gravao...