PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.107 DE 27 DE MARÇO DE 1990
(Publicação DOM 30/03/1990 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.162, de 15/06/1990
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