PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.435 DE 10 DE MAIO DE 1991
(Publicação DOM 11/05/1991: p.02-03)
REVOGADO pelo Decreto nº 11.160, de 10/05/1993
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