PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.797 DE 22 DE MARÇO DE 1989
(Publicação DOM 23/03/1989 p.01)
Revogado pelo Decreto 10.081, de 13/02/1990
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