PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.972 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989
(Publicação DOM 04/11/1989 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 15.460, de 05/05/2006
REVOGADO pela Lei nº 13.015, de 18/07/2007
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